Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba

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Últimas publicações

Entre blockchains e exchanges: alocando responsabilidade jurídica à luz do código de defesa do consumidor
(Universidade Estadual da Paraíba, 2025-10-15) Lucena, Miguel do Nascimento; Lucena Neto, Cláudio Simão; Esmeraldo, Matheus Figueiredo; Duarte, Francisco Leite; Lucena Neto, Cláudio Simão
This study analyzes the legal liability arising from illicit acts in cryptocurrency transactions, focusing on the relationship between blockchains and exchanges under the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). The central objective is to understand how Brazilian law can allocate civil liability in cases of failures, frauds, or cyberattacks that undermine the integrity of digital financial operations. The research adopts the deductive method and combines exploratory and bibliographic approaches, including jurisprudential and legislative analysis. First, it examines the structure of blockchains — public and private — and their impact on defining the consumer chain. Then, it addresses strict liability under the CDC and the Mitigated Finalist Theory developed by the Superior Court of Justice, which acknowledges consumer vulnerability in the face of technical complexity and informational asymmetry in the digital environment. The study also considers the application of STJ’s Precedent 479, which establishes financial institutions’ liability for internal risks, by analogy applied to exchanges and crypto-asset platforms. Furthermore, it evaluates the Brazilian regulatory framework for crypto-assets (Law nº 14.478/2022) and the European MiCA Regulation, highlighting the need for flexible regulation that reconciles technological innovation with consumer protection. The conclusion indicates that, although the CDC can be applied to transactions involving blockchains and exchanges, its normative insufficiency demands the creation of specific legislation to ensure legal certainty, integrity, and trust in digital transactions, while fostering economic and technological development.
Relato de experiência: aconselhamento psicológico em uma escola pública paraibana a partir da logoterapia e análise existencial
(2020-12-15) Freire, Luiza Almeida
O trabalho em questão se refere a um relato de experiência de um projeto de Estágio do curso de Psicologia da Universidade Estadual da Paraíba. O projeto consistiu em atender alunos de uma escola pública da cidade de Campina Grande- PB em que o objetivo foi realizar Aconselhamento Psicológico com os jovens do Ensino Médio, uma vez que a fase de desenvolvimento da adolescência é cheia de novas descobertas e desafios, com mudanças físicas, pressões em relação ao vestibular, relacionamentos com os responsáveis, primeiras paixões, autoconhecimento, apresentando muitas vezes comportamento antissocial, afastando-se da família e aproximando-se dos amigos. Além de todo o processo de crescimento e amadurecimento, têm de lidar com as transformações sociais e culturais que a sociedade tem passado. Aspectos que podem gerar mais fortemente o vazio existencial do indivíduo e a falta de sentido na vida, justo numa fase já difícil como o adolescer. Torna-se relevante conhecer de que maneira estão lidando no dia a dia escolar (seja com colegas, professores e funcionários), mas, sobretudo com a própria família e consigo mesmos. O Aconselhamento Psicológico, de acordo com a Logoterapia, pode ajudar aos jovens nessa fase a partir de uma escuta afetuosa, de forma que possam emergir valores, projetos de vida, bem como sentido para se viver apesar de tudo. Diante deste contexto, o presente trabalho percebeu a importância do profissional da psicologia no âmbito educativo para que juntos - professores, psicólogo, alunos e família - possam apoiar adequadamente esse jovem que, por alguma razão, encontra-se angustiado, ansioso, indiferente ou mesmo com ideações suicidas. É preciso, pois, o ouvir e o iluminar dos sentidos para que se alcance a saúde mental do jovem ser humano.
O voo não regulamentado de RPA: a teoria dos frutos da árvore envenenada e a quebra da cadeia de custódia da prova.
(2024-11-18) Castro Júnior, Aroldo Teixeira de
O presente trabalho tem como objetivo central analisar as implicações jurídicas do voo não regulamentado do Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotados (RPAS) na coleta de provas, com enfoque na teoria dos frutos da árvore envenenada e na quebra da cadeia de custódia. Esse estudo justifica-se pela crescente utilização de RPAs em diversas áreas do nosso cotidiano, incluindo o uso na segurança pública, o qual exige uma análise aprofundada das questões legais que envolvem o seu uso. A coleta de provas por meio desses equipamentos, quando realizada de forma irregular, pode gerar diversas implicações jurídicas, como a inadmissibilidade das provas e a responsabilização dos envolvidos. Assim, a proposta do estudo é realizar uma análise do conceito de RPA e da legislação brasileira que regulamenta o seu uso. Bem como explorar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no contexto da coleta de provas por meio de RPAs, analisando os casos em que a prova obtida de forma ilícita pode contaminar outras provas derivadas. Ademais, examinar a importância da cadeia de custódia para garantir a integridade e a autenticidade das provas, bem como as consequências da sua quebra no caso de provas obtidas por meio de RPAs no processo penal.
Análise social e jurídica sobre a convivência familiar dos filhos de pais encarcerados à luz do art. 19, § 4º do estatuto da criança e do adolescente.
(2025-06-13) Rocha, Vitória Carneiro
Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e por um sistema prisional historicamente negligente, os filhos de pessoas privadas de liberdade compõem uma parcela da população ainda pouco visibilizada pelas políticas públicas. Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados para a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com pais encarcerados, à luz do artigo 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Questiona-se, então: os filhos de pais encarcerados estão sendo realmente assistidos pelas garantias previstas no artigo 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente? Neste trabalho foi utilizada uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo como instrumento para compreender, a partir de situações concretas, os impactos da ausência parental imposta pelo cárcere. A escolha do tema decorre não apenas da vivência pessoal da autora, mas também da relevância social e acadêmica da discussão, diante da invisibilidade e da carência de estudos voltados a essa realidade. A análise revela que o distanciamento do convívio familiar repercute de forma profunda e multifacetada na vida das crianças, afetando seu desenvolvimento emocional, social e educacional, além de expô-las à estigmatização, à negligência institucional e ao silêncio jurídico. Apesar da previsão legal do direito à convivência familiar, sua aplicação encontra barreiras estruturais, simbólicas e institucionais que impedem sua plena efetivação. O estudo também destaca a fragilidade das políticas públicas voltadas a essa população, apontando a escassez de dados oficiais, a ausência de iniciativas intersetoriais eficazes e a carência de programas que assegurem a proteção integral desses sujeitos de direitos. Conclui-se que há uma lacuna significativa entre o que diz a norma jurídica e o que vivenciam na prática dessa camada da população desassistida, sendo urgente o fortalecimento das garantias legais, a criação de políticas específicas e o reconhecimento da dignidade e singularidade dessas crianças e adolescentes afetados pelo encarceramento parental.
A suspensão de segurança no direito brasileiro: uma avaliação crítica de suas características e constitucionalidade
(Universidade Estadual da Paraíba, 2025-09-30) Gouveia, Moisés Vilar; Esmeraldo, Matheus Figueiredo; Esmeraldo, Matheus Figueiredo; Oliveira, Caio José Arruda Amarante de; Morais, Maria Cezilene Araújo de