Entre blockchains e exchanges: alocando responsabilidade jurídica à luz do código de defesa do consumidor
| dc.contributor.advisor | Lucena Neto, Cláudio Simão | |
| dc.contributor.referee1 | Esmeraldo, Matheus Figueiredo | |
| dc.contributor.referee2 | Duarte, Francisco Leite | |
| dc.contributor.referee3 | Lucena Neto, Cláudio Simão | |
| dc.creator | Lucena, Miguel do Nascimento | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T10:44:10Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-15 | |
| dc.description.abstract | This study analyzes the legal liability arising from illicit acts in cryptocurrency transactions, focusing on the relationship between blockchains and exchanges under the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). The central objective is to understand how Brazilian law can allocate civil liability in cases of failures, frauds, or cyberattacks that undermine the integrity of digital financial operations. The research adopts the deductive method and combines exploratory and bibliographic approaches, including jurisprudential and legislative analysis. First, it examines the structure of blockchains — public and private — and their impact on defining the consumer chain. Then, it addresses strict liability under the CDC and the Mitigated Finalist Theory developed by the Superior Court of Justice, which acknowledges consumer vulnerability in the face of technical complexity and informational asymmetry in the digital environment. The study also considers the application of STJ’s Precedent 479, which establishes financial institutions’ liability for internal risks, by analogy applied to exchanges and crypto-asset platforms. Furthermore, it evaluates the Brazilian regulatory framework for crypto-assets (Law nº 14.478/2022) and the European MiCA Regulation, highlighting the need for flexible regulation that reconciles technological innovation with consumer protection. The conclusion indicates that, although the CDC can be applied to transactions involving blockchains and exchanges, its normative insufficiency demands the creation of specific legislation to ensure legal certainty, integrity, and trust in digital transactions, while fostering economic and technological development. | |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa a responsabilidade jurídica decorrente de ilícitos nas transações com criptomoedas, tendo como foco a relação entre blockchains e exchanges, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo central é compreender de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode alocar a responsabilidade civil em casos de falhas, fraudes ou ataques cibernéticos que comprometam a integridade das operações. A pesquisa adota o método dedutivo e combina pesquisa exploratória e bibliográfica, considerando ainda análises jurisprudenciais e legislativas. Inicialmente, examina-se a estrutura das blockchains — públicas e privadas — e seus impactos na definição da cadeia de consumo. Em seguida, aborda-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC e a Teoria Finalista Mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que permitem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor diante da complexidade técnica e da assimetria informacional do ambiente digital. O estudo também discute a aplicação da Súmula n.º 479 do STJ, que fundamenta a responsabilização das instituições financeiras por fortuito interno, analogamente aplicável às exchanges e a outras plataformas de criptoativos. A análise contempla ainda o marco regulatório brasileiro dos criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e o Regulamento Europeu MiCA (Market in Crypto-Assets) destacando a necessidade de uma regulação flexível, capaz de harmonizar inovação tecnológica e proteção do consumidor. Conclui-se que, embora o CDC se revele aplicável às transações envolvendo blockchains e exchanges, sua insuficiência normativa demanda a criação de legislação específica, assegurando segurança jurídica, integridade e confiança nas transações digitais, sem sufocar o desenvolvimento econômico e tecnológico. | |
| dc.identifier.citation | LUCENA, Miguel do Nascimento. Entre blockchains e exchanges: alocando responsabilidade jurídica à luz do código de defesa do consumidor. 2025. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/49042 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Estadual da Paraíba | |
| dc.publisher.initials | UEPB | |
| dc.rights | CC0 1.0 Universal | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | |
| dc.subject | Blockchain | |
| dc.subject | Exchanges | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | |
| dc.subject | Criptomoedas | |
| dc.title | Entre blockchains e exchanges: alocando responsabilidade jurídica à luz do código de defesa do consumidor | |
| dc.title.alternative | Between blockchains and exchanges: aloccating legal responsibility in light of the consumer protection code | |
| dc.type | Article |
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