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Salário-maternidade: perspectiva histórica e implicações jurídicas das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111

dc.contributor.advisorEsmeraldo, Matheus Figueiredo
dc.contributor.referee1Esmeraldo, Matheus Figueiredo
dc.contributor.referee2Neves, Ana Caroline Câmara Bezerra
dc.contributor.referee3Morais, Maria Cezilene Araújo de
dc.creatorCampos, Clara Rafaela Quintans Campos
dc.date.accessioned2025-12-17T12:16:49Z
dc.date.issued2025-09-30
dc.description.abstractThis study aims to critically analyze the challenges to the effective enforcement of the right to maternity benefit, broadly examining the evolution of this social security provision in Brazil, from its inception to the most recent developments. In such context, the research focuses particularly on the decision issued by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on March 21, 2024, which addressed the requirement of qualifying period within the scope of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 2110 and 2111. Based on a historical and legislative analysis of the fundamental right to maternity and, consequently, of the corresponding social security benefit, the study seeks to understand the recente changes in the Brazilian legal framework, providing an in-depth reflection on their practical implications. To that end the research adopts inductive and observational scientific methods, combined with a qualitative approach, with emphasis on bibliographical and documentary research. The results obtained through the survey of decisions issued by the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5) reveal a trend among first-instance judges not to immediately apply the understanding established by the Supreme Court in ADIs 2110 and 2111. In turn, the TRF-5 has generally acted as an important harmonizing authority, overturning several decisions that persist in requiring minimum contributions from self-employed and voluntary insured women. It is concluded that, although the Supreme Court’s decision represents undeniable progress in the protection of maternity, its full effectiveness depends on complementary measures, especially legislative changes that reduce the margins for interpretative divergence.
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo central analisar criticamente os desafios à efetivação do direito ao salário-maternidade, examinando, de forma abrangente, a evolução do benefício previdenciário no Brasil, desde sua instituição até os desdobramentos mais recentes. Nesse contexto, a pesquisa concentra-se, especialmente, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de 21 de março de 2024, que tratou do requisito de carência no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111. Partindo de uma análise históricolegislativa do direito fundamental à maternidade e, consequentemente, do benefício previdenciário em questão, busca-se compreender as recentes alterações no regime jurídico brasileiro, oferecendo uma reflexão aprofundada acerca das suas implicações práticas. Para tanto, a pesquisa adota os métodos científicos indutivo e observacional, aliados a uma abordagem qualitativa, com ênfase na pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos através do levantamento de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) revelam uma tendência de magistrados de primeiro grau em não aplicar, de forma imediata, o entendimento firmado pelo STF nas ADIs 2110 e 2111. Por sua vez, o TRF5 tem se mostrado uma importante instância uniformizadora, reformando diversas decisões que insistem em exigir contribuições mínimas das seguradas contribuintes individuais e facultativas. Conclui-se que, embora a decisão do STF represente um avanço inegável na proteção à maternidade, sua plena eficácia depende de medidas complementares, em especial alterações legislativas que reduzam as margens para divergência interpretativa.
dc.identifier.citationCAMPOS, Clara Rafaela Quintans. Salário-maternidade: perspectiva histórica e implicações jurídicas das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111. 2025. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/53177
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual da Paraíba
dc.publisher.initialsUEPB
dc.rightsCC0 1.0 Universalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
dc.subjectSalário-maternidade
dc.subjectCarência
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade
dc.titleSalário-maternidade: perspectiva histórica e implicações jurídicas das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111
dc.title.alternativeMaternity benefit: historical perspective and legal implications of direct actions of unconstitutionality 2110 and 2111
dc.typeArticle

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